Proposta que facilita aposentadoria de mulher com filhos está na pauta do Senado
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado debaterá a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 24/2021, que muda a regra para a contagem do tempo de contribuição de mulheres para a Previdência Social.
O texto, de autoria da senadora Nilda Gondim (MDB-PB) e de outros 28 parlamentares, considera como tempo de contribuição o período dedicado aos cuidados com os filhos. As mulheres terão reconhecido o tempo de contribuição de um ano para cada filho nascido vivo e de dois anos para cada filho adotado ou portador de deficiência. O direito valerá tanto para as servidoras públicas quanto para as trabalhadoras da iniciativa privada (no Regime Geral de Previdência Social).
A relatora, senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA), apresentou emendas para assegurar que a contagem do tempo dedicado aos cuidados dos filhos alcance não apenas os requisitos para concessão de aposentadoria, mas também o cálculo do benefício, já que este é influenciado pelo tempo de contribuição também.
Outra mudança promovida por Eliziane é para que as mudanças já sejam aplicáveis com a promulgação da eventual emenda constitucional resultante da PEC, sem depender de edição posterior da lei — como se interpreta no texto original.
Assédio sexual
Os senadores podem analisar ainda o PLS 287/2018, da ex-senadora Vanessa Grazziotin, que simplifica e amplia a caracterização do crime de assédio sexual.
Segundo o projeto, a condição de chefe ou qualquer outro tipo de ascendência hierárquica sobre alguém poderá não ser mais exigida para caracterização do assédio sexual. O assédio seria comprovado pelo simples constrangimento de alguém por qualquer pessoa em busca de vantagem ou favores sexuais.
Atualmente, o Código Penal descreve o delito como o constrangimento de alguém para obtenção de vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agressor da posição de superior hierárquico ou ascendência decorrentes de emprego, cargo ou função em relação à vítima.
O relator é o senador Marcos do Val (Podemos-ES), que se mostrou favorável à iniciativa. Com informações da Agência Senado
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