O Congresso aprovou o projeto de lei do Congresso Nacional (PLN 13/2022) que abre um crédito especial de R$ 312,7 milhões ao Ministério do Trabalho e Previdência. O dinheiro será usado para pagar peritos que atuam em processos na Justiça Federal do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS). Os recursos virão do cancelamento de dotações de benefícios previdenciários.

 

O crédito é necessário devido à lei 14.331, que mudou as regras de honorários periciais nos processos que envolvem o INSS.

 

A lei determina aos autores da ação a antecipação dos valores da perícia. Não haverá mais cobertura de perícia pra quem não for considerado hipossuficiente financeiramente, inclusive em ações pedindo benefícios assistenciais à pessoa com deficiência, ou benefícios previdenciários por incapacidade laboral. Com informações da Agência Senado

Tweetar