O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, determinou na última quarta (1º) que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) apresente em até 10 dias uma planejamento de quanto tempo a autarquia federal precisa para implantar os pagamentos da Revisão da Vida Toda. 

 

O advogado João Badari, especialista em Direito Previdenciário e sócio do Aith, Badari e Luchin Advogados, afirma que foi mais uma sinalização positiva da Corte Superior para que seja honrada a decisão do Plenário do STF, do último dia 1º de dezembro, que reconheceu o direito dos aposentados e pensionistas à Revisão da VIda Toda.

 

"Foi uma resposta do Supremo ao pedido recente do INSS para a suspensão dos processos que tratam do tema em todo país. O ministro Alexandre de Moraes teve uma decisão acertada, agindo com muita parcimônia, ao receber os pedidos do INSS e também dos aposentados e buscar um melhor entendimento para que o pagamento seja feito o mais breve possível, de uma foram mais harmônica para quem receberá a decisão e também para não afetar a estrutura do INSS. Essa nova decisão não afetará em nada o direito dos aposentados", observa o advogado.

 

Vale lembrar que a AGU (Advocacia-Geral da União) pediu, no último dia 13 de fevereiro, ao STF a suspensão nacional de processos que discutem a revisão de aposentadorias com fundamento no que foi discutido no Recurso Extraordinário nº 1.276.977 (Tema 1102), a chamada “Revisão da Vida Toda”. O INSS disse que a medida era necessária para possibilitar ao INSS operacionalizar administrativamente o cumprimento da decisão

 

Badari, advogado que representou o Ieprev (Instituto de Estudos Previdenciários) no processo e que protocolou um pedido para a retirada e indeferimento da suspensão nacional de processos de Revisão da Vida Toda até o trânsito em julgado, afirma que a nova decisão do ministro Alexandre de Moraes atende o pedido do INSS. "Trata-se de uma decisão sensata do ministro que, após receber os pedidos das duas partes, determinou um prazo para que o INSS realizae um planejamento de como serão os pagamentos da Revisão da Vida Toda", afirma.

 

O advogado frisa também que essa nova determinação serviu para anular a manobra processual do INSS.“O pedido do INSS se mostra meramente protelatório, e poderá trazer prejuízos ainda maiores para os aposentados e pensionistas, em sua maioria com idades avançadas e muitos doentes. Além do mais, já existe um entendimento consolidado no Supremo sobre a desnecessidade de aguardar a publicação do acórdão quando a decisão ocorrer por meio do seu plenário, muito menos que se aguarde o trânsito em julgado de suas decisões para que ocorram os desdobrestamentos", observa Badari. 

 

Segue o link do STF com o despacho do ministro Alexandre de Moraes: https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=5945131&numeroProcesso=1276977&classeProcesso=RE&numeroTema=1102

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