A Comissão de Segurança Pública (CSP) do Senado aprovou projeto que obriga a União a indenizar militares, agentes de segurança pública e socioeducativos e guardas municipais da ativa que tenham ficado permanentemente incapacitados para o trabalho em razão da Covid-19 e durante o estado de calamidade declarado em razão da pandemia do coronavírus.

 

O PL 3.742/2020, apresentado pelo então senador Major Olimpio (SP), recebeu favorável do relator, senador Marcos do Val (Podemos-ES), com ajustes na redação, e segue agora para a Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

 

A proposta determina que a União pague o valor de R$ 50 mil aos militares das Forças Armadas, dos estados e do Distrito Federal, aos agentes de segurança pública e socioeducativos e aos guardas municipais que ficaram incapacitados permanentemente pela covid-19. Para os que faleceram por causa da doença, o texto determina que se pague a indenização aos respectivos cônjuges, companheiros e dependentes.

 

Serviços essenciais

 

Major Olimpio, que morreu em razão da covid-19 logo após a apresentação do texto, em março de 2021, argumentou na justificativa do projeto que “durante a pandemia da covid-19, os militares estaduais e federais, os servidores da segurança pública, os guardas municipais e agentes socioeducativos de todos os entes da federação não tiveram a opção de parar sua atividade por serem serviços essenciais” e que, por essa razão, eles acabaram sendo vítimas deste vírus em uma proporção bem maior que em outras atividades.

 

Em seu voto, o relator, disse que, ao lado dos profissionais de saúde, os militares e os agentes de segurança pública "atuaram diuturnamente durante a pandemia". Segundo ele a atuação deles foi fundamental tanto na manutenção da lei e da ordem, como na construção e operacionalização de hospitais de campanha, no transporte de equipamentos médicos, de vacinas e de oxigênio por terra, mar e ar, entre outras atividades essenciais para evitar o colapso das instituições públicas e privadas durante o estado de calamidade. Situação que, segundo o senador, justifica estender a eles a compensação já estabelecida para os agentes de saúde.

 

O relator fez emendas de redação para deixar claro que todos os militares e agentes de segurança que tenham ficado incapacitados devem ser contemplados e assim evitar "quaisquer interpretações restritivas que possam vir a prejudicar o exercício do direito nele previsto". Com informações da Agência Senado

Tweetar