O Projeto de Lei 36/23 prevê que aposentados e pensionistas isentos de Imposto de Renda (IR) por motivo de saúde sejam liberados, para manter o benefício tributário, de comprovar que a doença ainda existe ou que não está controlada. O texto em análise na Câmara dos Deputados altera a Lei 7.713/88, que trata do IR.

 

Atualmente, aquela norma prevê a isenção de IR quando aposentadoria, reforma ou pensão decorrem de acidente em serviço ou se o contribuinte for portador de moléstia profissional ou de certas doenças, entre elas tuberculose, esclerose múltipla e câncer, mesmo se contraídas após direito ao benefício previdenciário.

 

Ao apresentar a proposta, o deputado Marangoni (União-SP) disse que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em 2018, que “o contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do IR, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade”.

 

Marangoni afirmou ainda que, “embora a interpretação da Súmula 627 do STF seja incontroversa”, permanecem as divergências sobre o tema nos tribunais, o que causa insegurança jurídica. “É necessário consolidar o entendimento por meio da lei”, continuou o parlamentar, ao defender as mudanças. Com informações da Agência Câmara de Notícias

 

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