Aprovada no Senado fixação dos direitos de crianças em estabelecimentos de saúde
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado aprovou projeto que obriga estabelecimento de saúde a expor em local visível os direitos de crianças e adolescentes hospitalizados, de seus pais e acompanhantes. O PL 181/2020, segue para análise na Comissão de Fiscalização e Controle (CTFC).
A proposta altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA — Lei 8.069, de 1990) para determinar que os locais de atendimento à saúde devem fixar direitos do ECA e de outras leis federais, estaduais e municipais. O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), órgão colegiado do Ministério de Direitos Humanos, deverá elaborar anualmente a lista dos direitos a serem expostos. Conselhos dos entes federados também podem complementar o rol.
O documento afixado deverá conter endereço e contatos do conselho tutelar da respectiva circunscrição.
O projeto, da deputada federal Maria do Rosário (PT-RS), recebeu relatório favorável da senadora Damares Alves (Republicanos-DF). Damares justificou que não é possível exercer os direitos sem conhecê-los e compartilhou situação vivida em hospital que seria evitada com a aprovação da lei. Com informações da Agência Senado
Vídeos
