João Badari*

 

A tática do Governo Federal em inventar uma narrativa para ganhar tempo no pagamento da Revisão da Vida Toda para os aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) está prejudicando os brasileiros que aguardam receber os novos valores. Já estamos chegando ao segundo semestre de 2023 e os segurados que têm direito a esta revisão ainda não tem ideia de quando irão receber os benefícios com os ajustes devidos.

 

Primeiramente, é importante esclarecer o que é a Revisão da Vida Toda, garantida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), por seis votos a cinco, em dezembro do ano passado. Trata-se de um pedido de revisão da aposentadoria em que o segurado solicita que o cálculo do benefício leve em conta todas as contribuições realizadas ao longo de sua vida laboral, e não apenas as realizadas a partir de julho de 1994, como é feito atualmente. Tal revisão é apenas cabível para quem se aposentou há menos de 10 anos e não se aposentou pelas regras trazidas pela reforma de 2019.

 

Recentemente, o Tribunal Federal da 3ª Região (TRF3) divulgou que são 12 mil processos sobre o caso que estão em trâmite. Ou seja, reforça a ideia de que se trata de uma ação de exceção e não cabe para todos os segurados, contrariando o que defende o INSS e a AGU.

 

A Nota Técnica 18 de julho de 2023 elaborada pelo Centro de Inteligência da Justiça Federal demonstra que os números trazidos pelo INSS, com um impacto de milhões de ações, não passaram de uma tentativa de assustar o judiciário e a população.

 

O INSS, ao disseminar informações que não refletem a realidade da ação no debate sobre a Revisão da Vida Toda, contribuiu apenas para criar um clima de desinformação e desconfiança em relação ao sistema previdenciário. É necessário que os debates sobre políticas públicas sejam baseados em informações precisas e confiáveis, para que as decisões tomadas sejam as melhores para o país e para os cidadãos. Como exemplo, este estudo realizado pelo TRF3.

 

Vale lembrar que o INSS divulgou que a ação teria um custo de R$ 360 bilhões, essa afirmação é falsa e não tem fundamento real, pois foge da realidade jurídica da ação. No processo, foi demonstrado aos ministros da Corte Superior ser irreal os cálculos publicizados pelo Governo Federal, pois fogem dos critérios práticos da ação. Ficou claro que o INSS inflou os dados levados à mídia e que o custo real é bem muito inferior, principalmente pela decadência ao direito revisional.

 

Nunca é demais relembrar que o INSS juntou estas provas no processo, após a elaboração de Nota Técnica pelo Ministério da Economia (NT SEI 4921/2020/ME), com a análise de 108.396 registros aleatórios obtidos pelo sistema Dataprev. E informou no processo que o custo da ação seria de R$ 46 bilhões. Ou seja, bem menor do que vem sendo divulgado pelas fontes do Governo Federal.

 

Além disso, é importante destacar que a Revisão da Vida Toda não é uma medida que beneficia todos os segurados, mas sim aqueles que tiveram contribuições mais altas antes de 1994.

 

Este estudo trazido pelo TRF, com um número de 12 mil processos buscando a revisão, é uma prova cabal que o INSS inflou os dados trazidos ao poder judiciário, buscando retirar o direito de aposentados que foram lesados em seus benefícios de aposentadoria. Uma triste e ilusória narrativa para não pagar a quem deve.

 

*João Badari é advogado especialista em Direito Previdenciário e sócio do escritório Aith, Badari e Luchin Advogados

 

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