A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou projeto que concede pensão vitalícia aos filhos de pessoas com hanseníase colocadas em isolamento domiciliar ou internadas em hospitais-colônia compulsoriamente até 1986. O projeto da Câmara dos Deputados recebeu voto favorável do relator, senador Omar Aziz (PSD-AM) e agora segue para exame do Plenário.

 

O PL 3.023/2022 altera a Lei 11.520, de 2007, que concedeu pensão vitalícia de R$ 750 às pessoas com hanseníase isoladas ou internadas compulsoriamente até 31 de dezembro de 1986. A lei, no entanto, estabelece que essa pensão não pode ser transferida aos filhos após a morte. Já o texto aprovado concede pensão aos filhos dessas pessoas em valor não inferior a um salário mínimo, sem efeito retroativo. O projeto também altera para esse mesmo valor a pensão das pessoas que foram internadas.

 

Outra alteração proposta é a menção explícita às pessoas internadas compulsoriamente em seringais, e seus filhos, que também passarão a ter o mesmo direito, caso o projeto venha a ser transformado em lei.

 

No seu voto, o relator argumentou que a proposta corrige um “erro histórico” ao citar a política higienista, à época, como discriminatória. Omar lembrou que durante boa parte do século XX, foi executada uma política de segregação que determinava a internação compulsória de pessoas com hanseníase, causando a separação de famílias e levando os filhos, inclusive crianças pequenas, a viverem longe dos pais, às vezes até em instituições específicas para eles. Esa situação resultou em graves sequelas psicológicas. Embora tenha sido abolida em 1962, a prática ainda persistiu até 1986, quando foi definitivamente encerrada. Com informações da Agência Senado 

 

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