A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado aprovou projeto que garante aos trabalhadores o direito de adaptar o horário de trabalho em dias de guarda de sua religião e de usar adereços religiosos no local de serviço. O projeto, que teve origem na Câmara dos Deputados, recebeu voto favorável do senador Magno Malta (PL-ES) e agora segue para análise na Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

 

Esse projeto (PL 3.346/2019) altera a Consolidação das Leis do trabalho (CLT – Lei 5.452, de 1943) e a Lei 8.112, de 1990, para garantir aos trabalhadores da iniciativa privada e do serviço público federal o direito de adaptar o seu horário de trabalho de forma razoável, em comum acordo com o empregador ou chefia imediata, conforme o caso, quando o seu dia de guarda religioso coincidir com os dias ou turnos de trabalho.

 

De acordo com a proposta, a adaptação poderá ser feita por meio da alteração do dia de descanso semanal remunerado, pelo acréscimo de horas de trabalho diárias ou pela troca de turno até a compensação das horas definidas no contrato de trabalho.

 

O texto determina que, para ter direito à adaptação, o trabalhador deverá comunicar antecipadamente a sua ausência no dia de guarda. E prevê que o empregador poderá rejeitar o pedido, desde que apresente justificativa razoável relacionada a exigências técnicas ou impedimentos legais. No caso de rejeição do pedido sem justificativa, o texto estabelece que o trabalhador da iniciativa privada poderá solicitar a rescisão do contrato de trabalho, mantendo todos os direitos trabalhistas assegurados.

 

O projeto ainda garante aos trabalhadores da iniciativa privada e aos servidores públicos federais o direito de usar, no local de trabalho, adereços e costumes relacionados ao seu credo, desde que não haja incompatibilidade ou impedimento legal para a realização do trabalho. Com informações da Agência Senado

Tweetar