Caio Prates, do Portal Previdência Total

 

No último dia 13 de novembro, a Reforma da Previdência completou cinco anos de vigência. Segundo especialistas, diversas regras sofreram alterações que endureceram a concessão de benefícios, prejudicaram o cálculo para a aposentadoria dos brasileiros e brasileiras e deixaram como legado dificuldades para o acesso aos auxílios e aposentadorias do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

 

Para advogados especialistas em Direito Previdenciário, muitos segurados foram prejudicados pela aprovação da reforma. Entre as principais mudanças está a exigência de idade mínima para aposentadoria: 62 anos e 15 anos de contribuição para mulheres, e 65 anos e 20 anos de contribuição para homens. A aposentadoria por incapacidade permanente (anteriormente chamada de aposentadoria por invalidez) teve sua fórmula de cálculo alterada, resultando em um valor menor do que o auxílio-doença. Além disso, o segurado que trabalha exposto a agentes nocivos à saúde passou a ter de cumprir a idade mínima para a concessão da aposentadoria especial, e o valor da pensão por morte também sofreu drástica alteração. Antes, a pensão era de 100% do valor da aposentadoria do falecido ou do valor que ele teria ao se aposentar. Agora, o cálculo considera 50% desse valor, mais 10% para cada dependente com direito ao benefício.

 

O advogado Celso Joaquim Jorgetti, sócio da Advocacia Jorgetti, considera a reforma um grande retrocesso social. "Com a aprovação da Reforma da Previdência, ficou muito mais difícil se aposentar. Foi implantada a idade mínima, prejudicando aqueles que começam a trabalhar mais cedo, o que faz com que muitos só possam se aposentar quando já não tiverem condições de trabalhar. No Brasil, historicamente, quem tem menor renda começa a trabalhar cedo e agora precisará trabalhar muitos anos a mais devido à exigência de idade mínima. Em alguns casos, o segurado terá que contribuir por até 40 anos para ter direito à aposentadoria. O aumento do tempo mínimo de contribuição para 20 anos para homens também prejudica os mais vulneráveis, que dificilmente conseguirão uma aposentadoria integral", explica.

 

Para Marco Aurélio Serau Junior, advogado, professor da UFPR e Diretor Científico do IEPREV, o maior legado da reforma é a maior dificuldade para se aposentar. "As regras se tornaram mais exigentes. Outro ponto crítico é o grande gargalo na análise dos requerimentos administrativos de aposentadoria. Atualmente, os pedidos de aposentadoria e demais benefícios tramitam exclusivamente em sistemas informatizados. Isso, somado às complexas regras que foram se instalando, tem gerado uma longa fila para a concessão dos benefícios previdenciários", destaca.

 

João Badari, sócio do escritório Aith, Badari e Luchin Advogados, afirma que as regras mais rígidas da reforma tiveram um impacto direto nos critérios de concessão e nos cálculos dos benefícios previdenciários. "Nestes cinco anos, percebemos que os segurados estão se aposentando mais tarde e com valores menores, reduzindo substancialmente os benefícios recebidos", alerta. 

 

Para Badari, a reforma da Previdência foi necessária, dada as mudanças sociais desde 1998. "Era preciso que o INSS se reestruturasse para se manter estável. Porém, é claro que a obtenção das aposentadorias ficou mais distante, e os cálculos foram afetados. Seria fundamental que o governo e o Judiciário revisassem a exigência de idade mínima para a aposentadoria especial, pois teremos idosos com a saúde ainda mais fragilizada. A forma de cálculo da pensão por morte e da aposentadoria por invalidez também precisa ser revista, pois prejudicaram enormemente os cidadãos", ressalta.

 

Para o advogado Ruslan Stuchi, o ponto mais danoso da reforma é a sua influência no mercado de trabalho. "A reforma da Previdência vai obrigar o brasileiro a permanecer mais tempo no mercado de trabalho, em um cenário em que as empresas se acostumaram a substituir funcionários mais velhos – e com salários maiores – por trabalhadores mais jovens e baratos. O temor é que isso crie um exército de desempregados de meia idade que ainda não podem se aposentar", aponta.

 

Mudanças

 

João Badari ressalta que a Previdência precisa de mudanças mais objetivas e de avanços em temas sensíveis. "As propostas de mudanças na emenda constitucional de 2019 precisam ser mais claras, para que possamos avaliar os ônus e bônus das revisões a serem feitas. Não podemos focar apenas nos futuros beneficiários do INSS; é importante também conhecer as propostas para aposentados e pensionistas. Precisamos avançar em temas sensíveis, como os projetos de lei para a desaposentação, o 14º salário e a revisão da vida toda, que está sendo discutida no STF", conclui.

 

Para Leandro Madureira, advogado do escritório Mauro Menezes & Advogados, a reforma de 2019 foi a mais dura para os segurados. "Atualmente, temos regras mais cruéis e impactantes para trabalhadores e servidores, dificultando o acesso à aposentadoria, inclusive nas regras de transição. Isso força o trabalhador a continuar no mercado por mais 10 ou 20 anos, uma realidade muito frustrante. Não houve pontos positivos na reforma; foi a pior feita por qualquer governo, inclusive durante a ditadura. É um marco do que não deveria ser feito no sistema previdenciário, pois gerou a desproteção social de trabalhadores e servidores públicos", critica.

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