A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado tem reunião marcada para quarta-feira (8), às 9h, com 19 itens na pauta. Um deles é a proposta de emenda à Constituição que estabelece o fim da aposentadoria compulsória como punição a militares, juízes e membros do Ministério Público (PEC 3/2024).

 

A PEC, apresentada em fevereiro de 2024 pelo então senador Flávio Dino (MA), atualmente ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), conta com o apoio da relatora, senadora Eliziane Gama (PSD-MA).

 

Na opinião de Dino, é inadequado adotar como sanção a aposentadoria compulsória para servidor que tenha cometido conduta grave que “acarrete alto grau de desmoralização do serviço público e perda da confiança nas instituições públicas”. Na justificativa do projeto, ele registra que “não há vitaliciedade que se sobreponha à moralidade administrativa”.

 

Em seu relatório, a senadora Eliziane Gama elogiou a iniciativa e acatou apenas emendas de redação ao texto da PEC. Para a relatora, a proposta “alinha todo o serviço público a uma mesma normatização, eliminando distorções legais graves acumuladas ao longo do tempo”.

 

O tema também será debatido em uma audiência pública da CCJ nesta terça-feira (7), a partir das 10h.  Com informações da Agência Senado 

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