Proposta sobre previdência do Paraná causa polêmica
Parlamentares discutiram com o ministro da Previdência Social, Carlos Eduardo Gabas, o projeto em análise na Assembleia Legislativa do Paraná que altera o custeio do Regime Próprio da Previdência Social dos servidores do estado. A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados promoveu audiência pública nesta terça-feira (28) para avaliar as possibilidades de reorganização dos fundos previdenciários estaduais.
Segundo o ministro, se a proposta contrariar as normas, o estado corre o risco de ficar sem as verbas transferidas pelo governo federal. Carlos Eduardo Gabas disse que o ministério ainda não emitiu parecer sobre a legalidade da proposta porque o governo paranaense não prestou as informações solicitadas. "O ministério tem autorização legal para decretar uma irregularidade previdenciária e para isso o Certificado de Regularidade Previdenciária. Quando os entes, sejam estados ou municípios, estão em desacordo com a norma, nós cassamos o certificado. A consequência é que, quando um ente público não está em acordo com a lei, ou seja, não está com o certificado em dia, ele não pode receber transferências da União."
A proposta, apresentada pelo governo estadual, sugere que cerca de 30 mil beneficiários, com 73 anos ou mais, sejam transferidos do Fundo Financeiro, que é arcado pelo Tesouro estadual, para o Fundo Previdenciário, que engloba as contribuições dos servidores e do poder público. O governador Beto Richa (PSDB) argumenta que a migração vai gerar uma economia de R$ 125 milhões por mês com o pagamento de benefícios.
A legalidade da proposta dividiu opiniões da bancada do Paraná. Ex-governador do estado, o senador Roberto Requião (PMDB-PR) destacou que o projeto retira recursos dos servidores para resolver problemas de caixa do atual governo. "O caminho é não deixar o governo meter a mão na previdência pública dos paranaenses".
O deputado Valdir Rossoni (PSDB-PR) rebateu as críticas do ex-governador do Paraná e disse que o projeto prevê apenas a migração de beneficiários de um fundo para outro, com o compromisso do governo de pagar este custo com as receitas dos royalties de Itaipu. "O Requião meteu a mão no Fundo Previdenciário no seu governo. Deixou um rombo de R$ 3,9 bilhões; não recolheu os 11% do patrimonial. O que o governador Beto Richa fez? Ele fez uma lei, obrigou o estado a recolher os 11%. O caixa do governo não suportou isso. Agora, foi encontrada outra medida financeira, oferecendo a receita dos royalties de Itaipu para poder restabelecer a situação financeira do estado."
A senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) disse que as alterações na previdência estadual colocam em risco o direito dos servidores. "Um fundo previdenciário de quase 17 anos de poupança e agora o governo do estado está querendo utilizar esses recursos para pagar os aposentados que não estão cobertos por este fundo. Eles teriam que ser pagos com recursos do Tesouro. O que vai acontecer é que este fundo será descapitalizado. E nós corremos o risco de, em um futuro próximo, não ter recursos para pagar os aposentados."
Já o deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) destacou que as medidas saneadoras do governo do Paraná são positivas. "O Paraná vai honrar os cerca de 300 mil servidores (200 mil ativos e 110 mil inativos) com as medidas fiscais e previdenciárias tomadas. O servidor do Paraná vai receber em dia o seu salário nos próximos 30, 40 anos."
A Assembleia Legislativa já aprovou, em primeiro turno, o projeto que altera o Regime de Previdência dos servidores do estado do Paraná. A proposta ainda deve passar por segundo turno e redação final, antes de voltar para sanção do governador Beto Richa. Com informações da Agência Câmara.
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