Mudança na previdência do Paraná é inconstitucional, diz procurador
O Ministério Público de Contas do Paraná prepara um parecer que considera inconstitucional o projeto que mudou a previdência dos servidores públicos do Estado. Foi durante a votação deste projeto, na última quarta-feira (29), que um confronto entre manifestantes e policiais deixou quase 200 feridos em frente à Assembleia Legislativa do Paraná. As informações são do UOL.
Segundo o procurador Gabriel Guy Leger, a mudança proposta pelo governo de Beto Richa (PSDB) e aprovada pelos deputados altera o equilíbrio atuarial e financeiro da previdência, contrariando a Constituição Federal. "Esse projeto só vai mascarar o problema e comprometer governos futuros", disse Leger à Folha.
O Estado quer passar uma parte dos aposentados pagos pelo fundo financeiro, que integra o caixa do governo, para o fundo previdenciário, que recebe contribuição do Estado e dos servidores e tem um saldo de R$ 8,5 bilhões. Este fundo foi criado para ser uma espécie de "poupança" da previdência, e é capitalizado –ou seja, o dinheiro é investido em ações e títulos públicos, e é revertido para o próprio fundo.
Com a medida, a gestão Richa, que vive uma crise financeira, economizaria R$ 1,7 bilhão por ano, aliviando o caixa. Nada mudaria no pagamento dos benefícios.
Leger, porém, argumenta que a medida desvirtua o projeto original e vai consumir o fundo previdenciário em cerca de 30 anos, segundo cálculos do próprio governo. "Essas pessoas que o governo quer migrar jamais contribuíram para esse fundo. São coisas absolutamente distintas", afirma. Para ele, a mudança compromete o futuro do Estado.
"Pagar as aposentadorias é uma determinação constitucional. Essa não é a questão. O problema é que, nisso, ele não vai mais conseguir pagar as despesas regulares. Aí, teremos o sucateamento da administração."
O Ministério Público, que atua na esfera do Tribunal de Contas, deve ingressar até o final desta semana com uma medida cautelar para suspender a aplicação da proposta, sancionada na última quinta (30). Cabe ao tribunal decidir. O governo do Paraná argumenta que o projeto foi baseado em cálculos atuariais técnicos, que respeitam "critérios de solvência, liquidez e equilíbrio financeiro", e que a constitucionalidade do projeto passou pelo crivo dos deputados na Assembleia.
O Ministério Público também pediu ao governo informações sobre a operação policial que mobilizou 1.600 homens de todo o Estado para proteger a Assembleia. "Queremos saber quanto custou, se algum batalhão no interior ficou desguarnecido, quanto armamento foi utilizado", afirma o procurador-geral do Ministério Público, Michael Reiner. O governo tem dez dias para apresentar os dados.
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