Parlamentares defendem legislação mais rigorosa para fundos de pensão
O relator da CPI dos Fundos de Pensão, deputado Sérgio Souza (PMDB -PR), quer sugerir alterações na legislação para evitar que gestores condenados na esfera administrativa continuem atuando no mercado. "Há processos há mais de dez anos na CVM e uma burocracia muito grande, enquanto isso esses gestores continuam causando prejuízos", avaliou.
A CPI ouviu hoje representantes da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) em audiência pública.
O deputado Raul Jungmann (PPS -PE) avalia que falta ao setor um órgão regulador com transparência, autonomia e independência. "Temos a Previc, que tem membros indicados pelo governo, assim como tem as estatais e seus fundos de pensão. Por serem relações privadas - entre os fundos e seus beneficiados - o Congresso e o TCU também não fiscalizam. Não há sistema de governança que dê conta disso. Com isso, esses fundos estão sendocapturados por interesses privados", concluiu, sugerindo que a CPI apresente sugestões de alteração na legislação.
A CVM alegou dificuldades para responsabilizar os gestores dos fundos por investimentos que causaram prejuízos. Em muitos casos, o órgão alega que agentes financeiros terceirizados são responsáveis pelas operações. O órgão também citou prazos que devem ser cumpridos para respeitar o direito de defesa. "Temos prazo de cinco anos para concluir o processo a partir do fato praticado", explicou a procuradora-chefe da Procuradoria Federal Especializada junto à Comissão de Valores Mobiliários, Julya Sotto Mayor Wellisch, lembrando que esse prazo pode ser suspenso por avaliação da própria CVM.
O deputado Júlio Delgado (PSB-MG) perguntou ao presidente da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), Leonardo Porciúncula Gomes Pereira, sobre processo contra o presidente da Câmara, Eduardo Cunha. O órgão confirmou que há uma investigação em curso envolvendo o fundo de pensão Prece (fundo de pensão dos funcionários da Companhia Estadual de Água e Esgoto do Rio de Janeiro), mas que não trouxe as informações porque se restringiu aos fundos objeto de investigação da CPI. Delgado destacou, no entanto, que já teve requerimento aprovado para obter informações sobre esse caso junto à CVM.
O deputado Marcus Pestana (PSDB-MG), sub-relator de investimentos da comissão, lembra que no início dos trabalhos houve decisão da CPI por centrar os trabalhos nos quatro fundos federais -- Petros, Previ, Funcef e Postalis. "Mas isso pode ser revisto", afirmou.
O presidente da CPI, deputado Efraim Filho (DEM-PB), afirmou que será uma decisão técnica a de ampliar a investigação, e não política. "A consultoria vai se debruçar sobre a jurisprudência e essa comissão não vai blindar ninguém", disse.
Cautela
Em depoimento, o presidente da CVM, Leonardo Porciúncula Gomes Pereira, disse que o órgão já julgou e condenou Previ, Petros, Funcef e Postalis em processos administrativos que investigaram prejuízos nos investimentos dos fundos de pensão.
“Os diretores responsáveis foram multados no valor de 130 mil reais no caso da Funcef; 600 mil no caso da Postalis; e 1,5 milhão no caso de Petros e Previ. Outros dez processos envolvendo esses fundos ainda estão em curso na CVM é só um foi arquivado”, informou
Ele enfatizou ainda que os fundos de pensão devem ser monitorados com cautela. "O mercado de valores mobiliários deve ter segurança internacional", afirmou.
De acordo com Leonardo Pereira, os fundos de pensão são submetidos ao controle da CVM apenas enquanto investidores. Ele destacou que a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) é o órgão regulador das entidades fechadas de previdência complementar. "Embora tenhamos áreas de intersecção, são áreas de atuação diferentes", esclareceu o presidente da CVM, lembrando que há convênio do órgão com a Previc para o compartilhamento de informações.
A comissão investiga indícios de má-gestão do patrimônio dos fundos de pensão, de aplicação incorreta de recursos e da eventual manipulação na gestão dos fundos por funcionários de estatais. Com informações da Agência Câmara.
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