Governo sanciona lei de adesão automática aos planos de previdência complementar
A adesão aos planos de previdência complementar para o servidor público federal passa a ser automática. A presidenta da República, Dilma Rousseff, sancionou o dispositivo, na última quinta-feira (5), tornando imediata a inscrição dos servidores que ingressarem nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
De acordo com o secretário de Políticas de Previdência Complementar, Jaime Mariz, a medida é fundamental para garantir a proteção social desses trabalhadores. “A adesão automática será melhor para os servidores porque eles já ingressarão no serviço público protegidos. Não haverá necessidade de manifestar esta intenção”, disse.
Desde fevereiro de 2013, os servidores públicos federais têm novas regras de aposentadoria. O benefício é limitado ao teto do INSS (atualmente em R$ 4.663,75). Para garantir uma aposentadoria compatível com seus rendimentos, o servidor precisa aderir ao plano de previdência complementar.
Segundo Jaime Mariz, a expectativa do governo é que a nova regra aumente o número de adesões ao plano de previdência complementar. “Alguns servidores não conhecem o regime complementar e por isso não aderem de imediato. Mas a previdência complementar é muito importante para garantir uma aposentadoria tranquila a essas pessoas. Esse modelo é usado em outros países com sucesso e aqui no Brasil a experiência com empresas públicas e sociedades de economia mista também é bastante positiva”, explicou.
Mesmo sendo automática, a adesão continua sendo voluntária. O servidor não é obrigado a ingressar no plano de previdência complementar. De acordo com a nova lei, o servidor poderá, no prazo de 90 dias, desistir de participar do plano e receber as contribuições de volta, com correção monetária. Com informações do Ministério da Previdência.
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