A fixação da idade mínima da aposentadoria e os efeitos para o trabalhador
Murilo Aith*
Uma proposta para a reforma da Previdência Social deve ser apresentada nas próximas semanas pela a equipe econômica e ministerial convocada pelo presidente interino Michel Temer. O brasileiro, segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), poderá ser obrigado a trabalhar mais tempo para ter direito a tão sonhada aposentadoria. Isso porque, entre as principais alterações do sistema previdenciário deve estar a fixação da idade mínima de 65 anos para aposentadoria para homens e mulheres, trabalhadores rurais, urbanos e servidores públicos.
A proposta de reforma é uma ferramenta para, segundo o governo, reduzir gastos para, no futuro, tentar acabar com o déficit crescente da Previdência Social. Segundo o Ministério do Planejamento, a previsão oficial para o rombo do INSS neste ano subiu de R$ 136 bilhões, em março, para R$ 146 bilhões, em maio deste ano. Já demonstrei, em outros artigos, que esses números são desmentidos pela ANFIP. Temos superávit na Seguridade Social.
A velocidade das mudanças também pode ser um dos problemas para o sistema previdenciário. Pois, apesar de ser necessária em alguns aspectos, a reforma da Previdência não pode ser feita às pressas, sem um amplo e profundo debate com a sociedade. Até porque do ponto de vista econômico e atuarial, sem dúvida a tábua de mortalidade indica que se vive mais no país, ou seja, a população idosa cresce. E, por outro lado, a taxa de natalidade decresceu ao passar das últimas décadas. Por isso são necessários ajustes, mas é preciso levar em conta também o ponto de vista social.
É bem provável que a reforma da Previdência, de acordo com as últimas declarações dos integrantes da equipe econômica do governo Temer, venham a atingir o direito dos que estão trabalhando. Os mais prejudicados podem ser os trabalhadores que tenham entre 50 e 55 anos, porque teriam uma expectativa de se aposentar em breve. As mulheres também seriam prejudicadas, pois hoje tem os benefícios de se aposentar mais cedo do que homens.
Os brasileiros, em geral, começam a trabalhar muito cedo, geralmente em situação informal ou de precariedade e chegam na faixa dos 50 anos de idade com a empregabilidade profundamente afetada. E esse cenário pode criar um grande problema aos segurados do INSS, que poderão ter acesso ao benefício previdenciário apenas no final da vida.
Segundo as últimas notícias de bastidores do Palácio do Planalto, após se reunir com as centrais sindicais, o novo governo já especula uma nova proposta que mantém a diferenciação de homens e mulheres na hora de conceder a aposentadoria do INSS por tempo de contribuição. Agora, uma das ideias seria estabelecer idades mínimas de 63 para mulheres e 65 para homens.
Portanto, seja qual for a aprovação e fixação da idade mínima para ter direito a aposentadoria, os contribuintes e trabalhadores que estavam se planejando para se aposentar neste momento poderão ter que refazer o seu planejamento.
*Murilo Aith é advogado de Direito Previdenciário e sócio do escritório Aith, Badari e Luchin Sociedade de Advogados
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