Murilo Aith*

A investida do Governo Federal em mudanças radicais na Previdência Social tem um cunho mais político do que econômico. A equipe econômica de Michel Temer está fazendo uma propaganda enganosa sobre os números e o virtual déficit do sistema previdenciário brasileiro. Enquanto a União insiste em defender que as contas da Previdência tem um negativo de mais de R$ 100 bilhões, a Associação Nacional dos Auditores Ficais da Receita Federal (Anfip) demonstra através de estudos que a verdade é completamente diferente.

Os dados da Anfip demonstram que qualquer investigação técnica mais profunda vai demonstrar o oposto, pois, o sistema apresenta superávit. O crescimento econômico registrado até meados de 2012, apesar do aumento recente da taxa de desemprego e da informalidade, alavancou a arrecadação previdenciária.

A Previdência Social não tem problemas. Na verdade, ela pode ser tida como um grande ponto de soluções. Tanto é que quando o governo quer injetar renda na economia, basta usar o sistema de proteção social. O gasto com a seguridade social tornou-se impulsionador da demanda agregada ao ativar diretamente o consumo das famílias. Por ser uma renda que atende a uma população com elevada propensão a consumir, o valor provisionado pelos esquemas de proteção social para pessoas doentes, desempregadas, acidentadas do trabalho, idosos, aposentados e pessoas de baixa renda, invariavelmente, será gasta de forma integral.

Essa renda é transformada em aquisição de medicamentos, alimentos, vestuário e outros bens de primeira necessidade que dinamizam a economia.

Além do gasto com seguridade social, há a necessidade de ampliação da infraestrutura social, nas áreas de saúde e de assistência social. O Estado intervém em construção de prédios, compra de equipamento e de insumos de trabalho e, simultaneamente, na contratação direta de mão de obra para operar nesses setores. Trata-se, portanto, do gasto social influenciando também pelo lado da oferta, num mercado onde o principal agente produtor é o Estado.

Tudo isso converge para a inclusão produtiva da população. Assim, a política social pode se tornar um elemento importante para o aumento da produtividade do trabalho, fator decisivo para a melhoria da renda do trabalho e para o crescimento econômico. Nesse processo de ativação da economia, passa também as discussões da reforma previdenciária. E, nesse sentido, a idade e o valor das aposentadorias estão longe de ser os únicos determinantes da carga previdenciária, como parece ser o entendimento das propostas existentes para assegurar a sustentabilidade de longo prazo do sistema.

Há alternativas que podem ser utilizadas para qualquer dado nível de aposentadoria média. Quanto maior o crescimento da renda por pessoa, quanto maior a taxa de emprego e de produtividade, mais leve será a carga das aposentadorias.

Esta construção é fundamental para desmistificar o falso alarde feito sobre o possível rombo que a desaposentação causaria. Ao contrário, ela pode e deve ser a solução imediata para impulsionar a economia.

O aposentado que, após a concessão da sua aposentadoria, continua ou retorna ao mercado de trabalho é contribuinte obrigatório da Previdência. Segundo dados da Advocacia-Geral da União (AGU), esse grupo é formado por cerca de 700 mil aposentados. No entanto, até o momento, não fazem jus à majoração do seu benefício em decorrência das novas contribuições. Para reconhecimento desse direito, milhares de aposentados aguardam decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no próximo dia 26 de outubro.

O reconhecimento da desaposentação fomentará a economia. Aumentará a renda e consumo dos aposentados e, num ciclo virtuoso, a produtividade do trabalho e a geração de novos empregos, permitindo não só a expansão das receitas previdenciárias, como também, por efeitos indiretos, o aumento da capacidade contributiva por meio das receitas incidentes sobre patamares mais elevados da renda do trabalho e lucros.

A produtividade é uma variável-chave na equação do sistema previdenciário. Quatro são as explicações. Primeiro, porque o consumo mais elevado, que decorre do crescimento do número de inativos - e nesses estão incluídos os beneficiados com a desaposentação -, precisa ser compensado com o aumento da produção dos trabalhadores ativos.

Segundo, porque o sistema previdenciário está apoiado em receitas oriundas da massa salarial, dos lucros e do faturamento e, sendo assim, o crescimento da produtividade é essencial para o aumento da base de incidência desses tributos.

A terceira explicação resulta dos postos de trabalho do setor industrial que, por serem de mais elevada produtividade, formalizados e de remuneração mais alta, funcionam como farol para o resto da economia. Salários mais altos e maior estabilidade do emprego reforçam o fundo previdenciário e aumentam a cobertura. E, por fim, a elevação da produtividade média é decisiva numa conjuntura como a brasileira, de recuperação do poder de compra do salário mínimo e aumento do salário médio, para que não se agrave o conflito distributivo entre lucros e salários e não resulte em elevação dos preços.

A queda da margem de lucros, por sua vez, cria pressão por correção de preços, premência pela redução dos custos do trabalho, insistência pelo aumento da jornada de trabalho e apelos por reformas trabalhistas e previdenciárias que reduzam direitos sociais.

Por todos esses fatores, é claro observar o poder da desaposentação em alavancar a economia e contribuir ativamente para os cofres da Previdência Social. O Brasil precisa caminhar a passos largos para frente, deixar de aplicar políticas restritivas e implementar, cada vez mais, a inclusão social, diminuindo o número de desempregos e do trabalho informal. Está aí um dos caminhos de superação da crise pela qual passa hoje o país. Assim, precisamos continuar a construir uma agenda positiva para o próximo dia 26 de outubro, dia D para desaposentação, pois os ministros do STF decidirão sua validade.

*Murilo Aith é advogado de Direito Previdenciário e sócio do escritório Aith, Badari e Luchin Advogados