Previdência Municipal
› Aprovada ampliação até 2026 da isenção de IPI sobre carro para pessoa com deficiência
› Proposta permite o pagamento de débitos previdenciários de municípios em 20 anos
› PEC Emergencial: Câmara mantém restrições a reajuste de servidores estaduais e municipais
› STF afasta decisão que suspendeu efeitos da reforma da previdência de São José dos Campos (SP)
› PGR questiona pensão a dependentes de prefeitos e vice-prefeitos falecidos durante mandato
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