Servidores Públicos
› Nota baixa em avaliação de desempenho de servidor não configura assédio moral
› Servidor não pode ser acionado na Justiça por ato praticado por outro
› Ministro garante pagamento de pensão a menor sob guarda de servidor público falecido
› Dias não trabalhados devem ser descontados do salário de servidores grevistas
› Supremo nega reversão de aposentadoria ocorrida antes de lei que alterou idade para compulsória
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