Servidores Públicos
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› Justiça concede licença de 20 dias à servidora não-gestante em união homoafetiva
› Dirigente de empresa que lesar o poder público poderá sofrer clawback
› Teto constitucional incide isoladamente sobre cada benefício de aposentadoria do servidor
› Leis estaduais que limitam idade para ingresso na magistratura são inválidas, decide STF
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