Servidores Públicos
› Adicional de periculosidade para servidor é indevido em período anterior ao laudo pericial
› Privar servidor de tirar férias caracteriza enriquecimento sem causa da Administração Pública
› Projeto prevê transporte interestadual gratuito para policial em serviço
› Servidor no cargo de Analista Tributário da Receita Federal tem direito ao adicional noturno
› STF afasta exigência discriminatória para concessão de pensão a viúvo de servidora
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