Servidores Públicos
› Créditos de precatórios podem ser oferecidos à penhora para execução fiscal
› Servidor em processo de demissão deve ressarcir recebimento indevido
› Licença-adotante para servidoras é equiparada à licença-gestante
› Servidores do Rio devem receber pagamento somente na sexta
› Servidora gestante exonerada ganhará indenização
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