Brasil não respeita os direitos de seus aposentados
Murilo Aith*
Dia 24 de janeiro, comemora-se o Dia do Aposentado no Brasil. Apesar de ser uma data importante, os aposentados e pensionistas não têm muito o que comemorar. Em que pese existir uma legislação específica para a defesa de seus direitos, o Estatuto do Idoso, na prática os brasileiros com mais de 60 anos sofrem com a violação de seus direitos.
E no início de 2019, os aposentados brasileiros já sofreram mais um duro golpe. Com o reajuste de 3,43% a ser concedido a 11,7 milhões de aposentados e pensionistas do INSS, que ganham acima do salário mínimo — o aumento será pago em fevereiro, sobre os vencimentos de janeiro —, a defasagem desses benefícios mais altos em relação ao aumento do piso nacional chegará a 87,28%. Esse é o percentual acumulado de perda do poder de compra dos segurados que recebem mais do que o piso, no período de 1994 a 2019, ou seja, desde o início do Plano Real. O cálculo foi realizado pela Confederação Brasileira de Aposentados, Pensionistas e Idosos (Cobap).
O aumento de 3,43% deste ano refere-se ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), acumulado de janeiro a dezembro de 2018. O indicador é medido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). No caso dos aposentados que ganham acima do piso nacional, o aumento anual considera a necessidade de reposição da inflação. Neste ano, o reajuste concedido foi menor que o do salário mínimo, que em 2019 aumentou 4,61%, passando de R$ 954,00 para R$ 998,00 no dia 1º de janeiro. Em 2018 e 2017, o reajuste para os aposentados e pensionistas que recebem acima do salário mínimo foi superior, interrompendo uma sequência de 19 anos de percentuais inferiores.
O piso previdenciário, valor mínimo dos benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) – aposentadoria, auxílio-doença, pensão por morte – será de R$ 998,00, igual ao novo salário mínimo nacional em 2019.
Assim, os reajustes não são suficientes para os aposentados cobrirem os seus gastos mensais. Apesar de o Governo Federal agir conforme a legislação, não é justo ou razoável com os idosos que têm que arcar com gastos elevados, principalmente com remédios, plano de saúde e alimentação. Trata-se de uma afronta à dignidade humana, uma vez que muitos dos 25 milhões de aposentados que recebem o salário mínimo, não conseguem se sustentar com esse dinheiro e precisam recorrer à família ou então viverem em situação de miserabilidade.
Importante ressaltar que cerca de 70% dos aposentados do INSS, recebem a faixa salarial mínima no país. E o reajuste está longe da realidade da população e do custo de vida no Brasil. O cálculo do reajuste da aposentadoria no Brasil deveria considerar a inflação do idoso que paga, por exemplo, de plano de saúde, mais de R$ 700,00 mensais, isso se considerarmos as operadoras mais baratas. Ou seja, como um aposentado que paga esse valor de plano de saúde conseguirá ter dinheiro para roupas, comida, conta de luz, conta de água e outras necessidades básicas para sobrevivência, com um salário mínimo de R$ 988,00? Impossível!
Para comprovar essa tese, foi anunciado recentemente pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) o Índice de Preços ao Consumidor da Terceira Idade (IPC-3i), que mede a variação da cesta de consumo de famílias compostas, em sua maioria, por pessoas com mais de 60 anos, subiu de 0,69%, no terceiro trimestre de 2018, para 0,80%, no último trimestre do ano.
O resultado contribui para a alta acumulada no indicador calculado, de 4,75%, superando o IPC-BR para o mesmo período (4,32%), inflação média percebida pelas famílias com renda mensal entre 1 e 33 salários mínimos. Segundo A FGV, comparada ao INPC, a inflação dos idosos também foi maior, já que o indicador nacional de preços ao consumidor, acumulado para 2018, fechou em 3,43%.
Ou seja, a grande parte dos aposentados no país vive em situação de miséria. Não conseguem sobreviver com seu benefício e vive da dependência da ajuda de familiares.
O Estatuto do Idoso assegura questões básicas de sobrevivência, como o direito à alimentação via Estado ou família, diante dos casos de vulnerabilidade financeira; atendimento digno no Sistema Único de Saúde; programas de acesso à educação, cultura, lazer; de profissionalização e trabalho; acesso e amparo do sistema previdenciário; assistência social por meio da Previdência com um salário mínimo; reserva de percentual nos programas habitacionais; transporte gratuito para os cidadãos acima de 65 anos; atendimento com filas preferenciais; vagas específicas em espaço privados e públicos, dentre outros elementos que, em suma, garantem uma vida digna, ou, cidadania plena, entre outros.
E, apesar de contar com leis específicas, o aposentado brasileiro enfrenta diariamente dificuldades, principalmente, relativas à aposentadoria e pensões do INSS. Milhares de aposentados buscam a Justiça, anualmente, para contestar a concessão, revisão e fraudes de benefícios previdenciários, além de questões envolvendo os planos de saúde.
Nos casos envolvendo os benefícios previdenciários, por exemplo, os aposentados têm travado verdadeiras batalhas jurídicas na busca de revisão dos benefícios e também, no momento da concessão da aposentadoria. Milhares de aposentados se socorrem do Judiciário, para revisar seu benefício e os segurados que não conseguem se aposentar ou obter benefício por incapacidade, judicializam a questão com a negativa do INSS na concessão do benefício previdenciário.
A futura reforma da Previdência não irá atingir os direitos daqueles que já estão aposentados, mas poderá ser um duro golpe na geração futura para aqueles que pretende se aposentar nos próximos anos, haja vista que diariamente surgem rumores de como serão as novas regras e todos mostram que a aposentadoria se tornará mais difícil de ser concedida. Porém, como o texto da reforma ainda não foi fechado, são apenas rumores e os segurados devem com calma aguardar o redação final a ser colocada em votação.
Infelizmente, não enxergamos uma política pública que dê força ao aposentado brasileiro. No cotidiano, o aposentado é vulnerável e sofre dificuldades para garantir seus direitos básicos, como o de um salário justo para sua sobrevivência. A torcida e o apelo é para que o novo presidente, os novos ministros e os legisladores eleitos façam seu papel e olhem pelo aposentado brasileiro com mais respeito e justiça.
*Murilo Aith é advogado especialista em Direito Previdenciário e sócio do escritório Aith, Badari e Luchin Advogados
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