João Badari*

 

Os aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) possuem alguns direitos garantidos pela legislação que desconhecem, muitas vezes por falta de informação ou desconhecimento das regras. Ente eles estão seis importantes direitos que podem garantir uma aposentadoria mais digna e auxiliar na manutenção de um projeto de vida mais tranquilo ao desfrutar da tão sonhada aposentadoria. São eles:

 

1 – Saque do FGTS

 

O trabalhador aposentado consegue sacar todo o dinheiro do FGTS, sem prejuízo de eventuais direitos e multas que terão direito caso eventualmente ocorra a demissão sem justa causa posteriormente.

 

O saque pode ser feito do valor total e também o trabalhador aposentado poderá sacar mensalmente novos depósitos, caso ele continue a trabalhar no mesmo emprego depois de aposentado. Mas se mudar de empresa, o saque volta a seguir as regras normais de saque da conta fundiária.

 

2 – Acumulação de pensão por morte com a aposentadoria

 

O aposentado pode acumular a sua aposentadoria com a pensão por morte, independente desta ser anterior ao pedido de aposentadoria.

 

3 – Manutenção do plano de saúde

 

Nos casos de trabalhadores que contribuíam parcialmente com o pagamento mensal do plano de saúde, ao se aposentarem eles possuem direito de continuar a usufruir do convênio, assumindo a cota que empregador pagava. Não poderá mais recontratar o plano se não fizer essa opção no momento da rescisão.

 

4 – Prioridade de restituição do imposto de renda

 

Contribuintes com 60 anos ou mais têm o direito a receber antes a restituição do Imposto de Renda. Mesmo que caiam na “malha fina”, o direito é garantido e também têm prioridade na correção de falhas na declaração.

 

5 – Quitação do imóvel financiado em caso de invalidez

 

Muitos aposentados por invalidez desconhecem este direito, mas no caso de ter imóvel financiado a incapacidade para o trabalho lhe garante não apenas o benefício previdenciário, mas também a quitação de seu imóvel caso ela ocorra. Necessário verificar seu contrato de financiamento, pois muitos contratos garantem essa quitação antecipada em caso de invalidez.

 

6 – Direito ao transporte urbano e interestadual gratuitos

 

Esse direito vale para os meios de transportes urbanos como ônibus, trem e metrô, é um benefício concedido aos idosos maiores de 65 anos, porém a idade para ter acesso a esse direito pode ser menor em algumas cidades.

 

No caso deste direito ser exercido em viagens interestaduais, duas vagas em cada veículo de transporte devem ser reservadas para o transporte gratuito de idosos maiores de 65 anos com renda igual ou menor a dois salários mínimos. No ato da compra de passagens deve-se apresentar documento com foto e comprovante de renda.

 

Todos estes direitos estão garantidos por lei, então caso o aposentado do INSS não consiga o acesso a estes benefícios pode tentar resolver na via administrativa dos órgãos competentes. E caso ainda não tenha sucesso, pode ingressar no Judiciário para garantir estes direitos fundamentais para uma aposentadoria mais tranquila.

 

*João Badari é advogado especialista em Direito Previdenciário e sócio do Aith, Badari e Luchin Advogados

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