O Ministério Público da União (MPU) incluiu no sistema de cotas dos concursos para servidores públicos e estagiários pessoas transgênero. A medida do MPU integra pessoas trans no mínimo de 10% das vagas reservadas para minorias étnico-raciais, e já passa a valer nos próximos concursos.

 

A determinação consta numa portaria assinada no último dia 11 pela procuradora-geral da República Elizeta Maria de Paiva Ramos, que também prevê uma regulamentação complementar para definir os critérios de aplicação da reserva de vagas nos próximo editais.

 

Ao divulgar a medida, o MPU destacou que o Brasil é o País que mais mata pessoas trans, ocupando o topo do ranking há 14 anos. Os dados são de um dossiê elaborado pela Associação Nacional de Travestis e Transexuais (Antra).

 

“Em 2022, foram assassinadas 131 pessoas trans e travestis no país, enquanto outras 20 tiraram a própria vida em virtude de discriminação e do preconceito”, observou o órgão.

 

Além disso, o Brasil contabilizou 84 tentativas de homicídio. Esses dados constam do Dossiê Assassinatos e Violências contra Travestis e Transexuais Brasileiras em 2022. Outro dado que consta da pesquisa diz respeito ao total de assassinatos de trans no mundo (4.639), contabilizados, de 2008 a setembro de 2022, no projeto internacional Trans Murder Monitoring (TMM). O Brasil é o primeiro colocado, responsável por 37,5% (1.741) de todas as mortes; o México tem 649 (14%) e o EUA 375 (8%).

 

A portaria também determina a reserva de vagas para minorias sociais – grupos de pessoas em desvantagem social, que sofrem violência ou discriminação por motivos que podem ser econômicos, políticos, religiosos, de etnia, de orientação sexual, identidade de gênero e assim por diante – nos contratos de serviços terceirizados com dedicação exclusiva. São incluídos nisso os profissionais que atuam em portarias, limpeza, vigilância, manutenção predial, entre outros.

 

Os concursos para ingresso de membros do MPU são regulados pelos Conselhos Superiores de cada ramo. No ano passado, o Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho (CSMPT) previu a reserva de vagas para pessoas transgênero na Resolução do 22º Concurso de Procurador do Trabalho.

 

Já no Ministério Público Federal, o tema pode ser debatido nesta sexta-feira (20) quando o Conselho Superior do Ministério Público Federal (CSMPF) deverá discutir a aprovação da Resolução do 31º Concurso de Procurador da República. Na pauta há um pedido para a promoção de ações de inclusão de pessoas trans apresentado pelo Procurador Federal dos Direitos do Cidadão. Com agências

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