A Justiça do Trabalho determinou a regularização imediata do plano de saúde Postal Saúde, impôs uma série de obrigações à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) e fixou multa de R$ 100 mil por danos morais coletivos, em decisão (em anexo) proferida no âmbito de uma Ação Civil Coletiva movida pelo Sindicato dos Trabalhadores em Correios e Telégrafos da Bahia (Sincotelba). 

 

O advogado responsável pelo caso, João Gabriel Lopes, sócio do escritório Mauro Menezes & Advogados, explica que a ação foi ajuizada após o agravamento da situação do Postal Saúde, ocasionado pela falta de repasses financeiros da ECT. 

 

"O problema levou à interrupção de atendimentos, negativas de procedimentos básicos e risco direto à saúde dos empregados. Diante do cenário, o Sincotelba buscou judicialmente a normalização do serviço e a reparação por danos coletivos e individuais", esclarece.

A decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª região (TRT-BA) reconheceu que os Correios descumpriram obrigações previstas no Acordo Coletivo de Trabalho e violaram direitos fundamentais dos trabalhadores. 

 

A Justiça baiana determinou as seguintes obrigações:

 

* Regularização dos repasses ao plano de saúde

A ECT deve normalizar os repasses financeiros ao Postal Saúde no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 5 mil em caso de descumprimento.

 

* Pagamento de multa normativa

A empresa deverá pagar a multa prevista na cláusula 72 do Acordo Coletivo de Trabalho 2024/2025, equivalente a 20% do valor de um dia de serviço para cada empregado prejudicado.

 

* Indenização por danos morais coletivos

A Justiça fixou o valor de R$ 100 mil a título de danos morais coletivos, diante da gravidade da conduta patronal.

 

* Indenização por danos morais individuais

Cada trabalhador prejudicado terá direito a uma indenização mínima de R$ 5 mil pelos danos decorrentes da interrupção do plano de saúde. O pagamento ocorrerá após o trânsito em julgado.

 

O advogado observa que, embora a ECT ainda possa recorrer, "a determinação referente à regularização imediata dos repasses ao Postal Saúde tem eficácia imediata e deve ser cumprida independentemente da interposição de recursos".

 

O Sincotelba informou que acompanhará de perto o cumprimento da decisão e adotará todas as medidas necessárias em caso de descumprimento. Para o sindicato, a sentença representa uma vitória importante da categoria e reforça o papel da entidade na defesa dos direitos dos trabalhadores e na garantia de acesso adequado à saúde. A categoria será atualizada conforme novos desdobramentos do processo.

 

 

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