Caio Prates, do Portal Previdência Total

 

A discussão sobre o futuro da Previdência Social voltou ao centro do debate eleitoral de 2026, especialmente diante das propostas de desvinculação de aposentadorias e pensões da política de valorização do salário mínimo. A medida é defendida por setores que apontam a necessidade de controlar o crescimento das despesas públicas, mas enfrenta questionamentos jurídicos e sociais sobre os limites para reduzir a proteção assegurada aos beneficiários do INSS. Atualmente, os benefícios previdenciários que correspondem ao piso nacional acompanham o salário mínimo. Como milhões de segurados recebem valores vinculados a esse patamar, reajustes acima da inflação produzem impacto direto nas despesas da Previdência. O envelhecimento da população brasileira e a mudança na relação entre trabalhadores ativos e beneficiários ampliam a pressão sobre as contas do sistema.

 

Para o advogado João Badari, especialista em Direito Previdenciário, o debate sobre sustentabilidade é necessário, mas não pode desconsiderar a função social da Previdência. "A Previdência não pode ser tratada exclusivamente como uma despesa do orçamento. Ela é também um dos principais instrumentos de proteção social do país", afirma.

 

Segundo o especialista, é preciso diferenciar a discussão sobre o ganho real dos benefícios daquela que envolve o próprio piso previdenciário. A Constituição Federal estabelece, no artigo 201, § 2º, que nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado poderá ter valor mensal inferior ao salário mínimo. "A discussão sobre o futuro da Previdência é inevitável, mas existe uma linha que não deveria ser ultrapassada. Uma coisa é discutir se os benefícios devem acompanhar todo o ganho real concedido ao salário mínimo. Outra, completamente diferente, é permitir que uma aposentadoria que substitui a renda do trabalhador fique abaixo do mínimo", diz Badari.

 

Na avaliação do advogado, o desafio previdenciário não pode ser enfrentado exclusivamente pelo lado da despesa. Ele defende que o debate eleitoral também considere novas fontes de financiamento, combate a fraudes, redução da informalidade, melhoria da gestão e incorporação das novas formas de trabalho à estrutura de custeio da Previdência. "O equilíbrio fiscal é indispensável, mas não pode ser construído simplesmente a partir do empobrecimento de quem depende do benefício para viver", observa o especilista.

 

O advogado Ruslan Stuchi, especialista em Direito Previdenciário e sócio do escritório Stuchi Advogados, também considera que eventual mudança na política de reajuste precisa observar os limites constitucionais e os efeitos econômicos sobre os segurados. "A discussão precisa ser feita com responsabilidade, porque estamos tratando de uma renda que, para milhões de brasileiros, é a principal fonte de subsistência da família", aponta.

 

Para Stuchi, o debate sobre a desvinculação não pode ignorar que o salário mínimo funciona como referência de proteção social para uma parcela expressiva da população. Uma mudança na sistemática de reajuste dos benefícios, portanto, teria impacto não apenas sobre as contas públicas, mas também sobre o poder de compra dos aposentados e pensionistas.

 

O especialista ressalta ainda que qualquer alteração nas regras previdenciárias deverá considerar o princípio da proteção social e a garantia constitucional relacionada ao valor mínimo dos benefícios que substituem a renda do trabalho.

 

Fila do INSS

 

Além da discussão sobre o valor dos benefícios, outro desafio que deverá permanecer na agenda do próximo governo é a fila do Instituto Nacional do Seguro Social. O estoque de requerimentos passou por redução ao longo de 2026, mas a quantidade de pedidos ainda representa um dos principais gargalos da Previdência. Para Badari, a redução da fila é necessária, mas não pode ser medida apenas pela quantidade de processos encerrados. "Reduzir a fila não pode significar simplesmente aumentar o número de indeferimentos. A eficiência administrativa precisa estar acompanhada da qualidade da análise", afirma.

 

O advogado destaca que decisões equivocadas podem apenas deslocar o problema para os recursos administrativos e para o Poder Judiciário. Cada requerimento, segundo ele, representa uma pessoa que pode estar aguardando aposentadoria, pensão, benefício por incapacidade ou benefício assistencial.

 

Envelhecimento da população

 

O cenário demográfico também coloca pressão sobre o sistema. O Brasil terá uma proporção crescente de idosos nas próximas décadas, enquanto a relação entre trabalhadores em atividade e beneficiários tende a se modificar. Esse processo torna provável a continuidade do debate sobre reformas previdenciárias e novas fontes de custeio. Para os especialistas, porém, uma eventual mudança não deveria concentrar o ajuste sobre os segurados que recebem os menores benefícios. "O envelhecimento da população é um problema real e precisa ser enfrentado. O que não parece razoável é imaginar que o equilíbrio das contas possa ser obtido simplesmente reduzindo a proteção daqueles que já deixaram o mercado de trabalho", avalia João Badari.

 

Stuchi acrescenta que o planejamento previdenciário precisa levar em conta as transformações do mercado de trabalho. O crescimento da informalidade, dos trabalhadores autônomos, dos microempreendedores individuais e das atividades realizadas por plataformas digitais cria novos desafios para o financiamento do sistema. "Não basta discutir apenas quanto a Previdência gasta. É preciso discutir também como ampliar e tornar mais eficiente sua base de financiamento, acompanhando as mudanças ocorridas no mercado de trabalho", destaca.

 

Nova reforma

 

A possibilidade de uma nova reforma da Previdência também deverá fazer parte da agenda do próximo presidente. As reformas anteriores modificaram idade mínima, tempo de contribuição, regras de cálculo e outros critérios de acesso aos benefícios.

 

Para Badari, qualquer nova alteração precisa considerar o equilíbrio entre sustentabilidade financeira e proteção social. "Uma nova reforma pode ser discutida, mas não deveria começar pelo aposentado. Antes de perguntar quanto retirar do segurado, precisamos discutir como financiar melhor o sistema, como combater fraudes, como melhorar a gestão e como incorporar as novas relações de trabalho", ressalta.

 

Na avaliação dos especialistas, o debate de 2026 representa uma oportunidade para discutir não apenas o tamanho da Previdência, mas o modelo que o país pretende construir para as próximas décadas. A sustentabilidade financeira é condição para a continuidade do sistema, mas a proteção social permanece como uma de suas funções centrais. "Nesse cenário, a discussão sobre a vinculação dos benefícios ao salário mínimo deverá permanecer entre os temas mais sensíveis da agenda econômica e previdenciária do próximo governo. De um lado, está a necessidade de controlar o crescimento das despesas públicas. De outro, a garantia de que aposentadorias e pensões continuem assegurando um nível mínimo de proteção aos brasileiros que dependem desses benefícios", conclui Stuchi.

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