Aposentadoria em 2027: o que muda e o que permanece igual nas regras do INSS
João Badari*
A chegada de 2027 colocará novamente em evidência as regras de transição da Reforma da Previdência. Para trabalhadores que estão próximos de encerrar a trajetória profissional, a virada do calendário poderá representar a necessidade de cumprir requisitos mais rigorosos para obter a aposentadoria pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). As mudanças, entretanto, precisam ser compreendidas em perspectiva: não se trata de uma nova reforma, mas da continuidade de um cronograma estabelecido pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019.
A reforma instituiu mecanismos de transição para os segurados que já contribuíam para a Previdência quando as novas regras entraram em vigor. A ideia foi permitir uma adaptação gradual às exigências do sistema, com elevação progressiva da idade mínima e da pontuação necessária em determinadas modalidades. É justamente esse calendário que produzirá novos efeitos em 2027.
Uma das principais alterações ocorrerá na regra dos pontos, que considera a soma da idade com o tempo de contribuição. A partir de janeiro, serão necessários 94 pontos para mulheres, com pelo menos 30 anos de contribuição, e 104 pontos para homens, com mínimo de 35 anos. Em 2026, os requisitos são de 93 e 103 pontos, respectivamente. A progressão continuará até alcançar 100 pontos para mulheres, em 2033, e 105 para homens, em 2028.
Também haverá mudança na regra da idade mínima progressiva. Em 2027, as mulheres precisarão completar 60 anos de idade e 30 anos de contribuição. Para os homens, serão exigidos 65 anos de idade e 35 anos de contribuição. Nesse caso, a idade mínima aumenta seis meses a cada ano, até alcançar os limites previstos na reforma. Para os homens, 2027 marca o encerramento dessa progressão. Para as mulheres, o processo continuará até 2031, quando a exigência chegará a 62 anos.
Os professores da educação básica também estão sujeitos a regras diferenciadas de transição. Na modalidade por pontos, serão exigidos 89 pontos para mulheres e 99 para homens, mantidos os tempos mínimos de 25 e 30 anos de contribuição em efetivo exercício das funções de magistério. Na regra da idade mínima progressiva, os requisitos passarão a ser de 55 anos para professoras e 60 anos para professores, observados os respectivos tempos de contribuição. São condições específicas para profissionais que comprovem o exercício das funções de magistério na educação infantil, no ensino fundamental ou no ensino médio.
Nem todas as modalidades, contudo, terão alterações. As regras dos pedágios de 50% e de 100%, por exemplo, permanecem com os mesmos requisitos. A primeira é destinada aos segurados que, em novembro de 2019, estavam a menos de dois anos de completar o tempo mínimo de contribuição exigido. Além de alcançar os 30 anos de contribuição, no caso das mulheres, ou 35 anos, no caso dos homens, é necessário cumprir um período adicional equivalente a 50% do tempo que faltava na data da reforma. O cálculo do benefício considera o fator previdenciário, que pode reduzir a renda mensal.
Já o pedágio de 100% exige idade mínima de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens, além dos respectivos tempos de contribuição de 30 e 35 anos. O segurado também precisa trabalhar por um período adicional equivalente ao tempo que faltava, em novembro de 2019, para atingir o requisito contributivo. Uma particularidade dessa modalidade é o cálculo do benefício, que corresponde a 100% da média dos salários de contribuição considerados, respeitados os limites previdenciários. A vantagem, entretanto, precisa ser avaliada diante do tempo adicional necessário para cumprir a exigência.
A aposentadoria por idade urbana também não terá novos aumentos em 2027. Permanecem os 62 anos para mulheres e 65 anos para homens. O tempo mínimo de contribuição é de 15 anos para mulheres e para homens que já eram filiados ao sistema antes da reforma. Para os homens que ingressaram no Regime Geral de Previdência Social depois de novembro de 2019, a exigência é de 20 anos. A progressão da idade feminina foi concluída em 2023.
Outras modalidades igualmente preservam seus requisitos. Na aposentadoria especial, destinada a trabalhadores expostos a agentes prejudiciais à saúde, a regra de transição continua exigindo 66, 76 ou 86 pontos, conforme o tempo mínimo de exposição seja de 15, 20 ou 25 anos. Para os segurados que ingressaram no sistema depois da reforma, a legislação estabelece idades mínimas de 55, 58 ou 60 anos, de acordo com o período de exposição exigido. A aplicação dessas disposições ainda suscita discussões jurídicas, especialmente em relação às restrições introduzidas pela reforma.
Também permanecem as regras da aposentadoria da pessoa com deficiência, previstas na Lei Complementar nº 142/2013. Na modalidade por tempo de contribuição, a exigência varia conforme o grau de deficiência: 20, 24 ou 28 anos para mulheres e 25, 29 ou 33 anos para homens, respectivamente, nos graus grave, moderado e leve. Na aposentadoria por idade, são exigidos 55 anos para mulheres e 60 anos para homens, além de 15 anos de contribuição na condição de pessoa com deficiência. O enquadramento depende de avaliação médica e funcional.
Os trabalhadores rurais, por sua vez, continuam submetidos às idades diferenciadas de 55 anos para mulheres e 60 anos para homens, observada a comprovação do período legal de atividade rural e as particularidades de cada categoria de segurado. A reforma de 2019 não estabeleceu aumento progressivo dessas idades.
Outro aspecto que merece atenção é o cálculo do valor dos benefícios. Na regra geral instituída pela reforma, a média considera todos os salários de contribuição desde julho de 1994, ou desde o início das contribuições, quando posterior. Sobre esse resultado incide um percentual inicial de 60%, acrescido de dois pontos percentuais por ano de contribuição que ultrapassar 15 anos para mulheres e 20 anos para homens. Assim, uma mulher com 30 anos de contribuição ou um homem com 35 anos poderá alcançar, em regra, 90% da média salarial. Existem exceções, como os pedágios, a aposentadoria da pessoa com deficiência e determinadas hipóteses de incapacidade permanente.
Os valores do salário mínimo e do teto previdenciário poderão ser reajustados em 2027, mas essa atualização não deve ser confundida com mudanças nas regras de acesso ou de cálculo dos benefícios.
Há, ainda, uma questão fundamental que precisa ser considerada por quem está próximo de se aposentar: o direito adquirido. O trabalhador que completar todos os requisitos de determinada modalidade até 31 de dezembro de 2026 poderá requerer o benefício em 2027 ou posteriormente, sem perder o direito de utilizar as condições vigentes na data em que preencheu as exigências. O mesmo princípio vale para quem já havia reunido os requisitos antes da entrada em vigor da reforma, em novembro de 2019. É necessário, portanto, distinguir o direito efetivamente adquirido da mera expectativa de alcançar as condições necessárias no futuro.
Diante desse cenário, antecipar o pedido de aposentadoria para 2026 nem sempre será a melhor decisão. Em determinadas situações, continuar contribuindo por alguns meses poderá aumentar o percentual aplicado sobre a média salarial ou permitir o enquadramento em uma modalidade mais vantajosa. Em outras, o adiamento poderá representar a perda de várias mensalidades de um benefício ao qual o trabalhador já teria direito.
A decisão exige uma análise que ultrapasse a simples identificação da data em que será possível se aposentar. É preciso comparar o valor estimado dos benefícios, o tempo adicional de contribuição, as diferenças entre as regras disponíveis e o impacto financeiro de esperar. A conferência dos vínculos e salários registrados no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), assim como a identificação de períodos especiais, rurais ou de contribuições não computadas, também pode fazer diferença no resultado.
A ferramenta de simulação do Meu INSS é um ponto de partida importante, mas não substitui a análise individualizada da documentação e do histórico contributivo. Informações incorretas ou períodos não reconhecidos podem comprometer tanto a data de concessão quanto o valor do benefício.
O ano de 2027, portanto, não representa uma ruptura no sistema previdenciário, mas mais uma etapa de implementação da reforma aprovada em 2019. As mudanças estarão concentradas principalmente na pontuação e na idade mínima progressiva, enquanto outras modalidades manterão os requisitos já estabelecidos. Para o trabalhador, o desafio é compreender que não existe uma regra única aplicável a todos, tampouco uma resposta universal sobre o melhor momento para requerer a aposentadoria.
Depois de décadas de contribuição, a escolha não deve ser feita apenas pela proximidade de uma data ou pelo receio de novas exigências. O planejamento previdenciário é fundamental para identificar direitos, evitar perdas e assegurar que o benefício seja concedido nas condições mais favoráveis permitidas pela legislação. Afinal, mais importante do que se aposentar primeiro é se aposentar com segurança jurídica e financeira.
*João Badari é advogado especialista em Direito Previdenciário, sócio do escritório Aith, Badari e Luchin Advogados e Diretor de Atuação Judicial do IEPREV
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