Idosos e deficientes poderão ter atendimento prioritário em todos estabelecimentos comerciais
O Senado Federal vai analisar o projeto de lei da Câmara dos Deputados que estende a todos os estabelecimentos comerciais a exigência de atendimento prioritário para pessoas com deficiência, idosos, gestantes, lactantes e pessoas acompanhadas por crianças de colo.
O texto aperfeiçoa a legislação de atendimento prioritário. Atualmente, a Lei 10.048/00 prevê tratamento diferenciado e imediato somente em repartições públicas, concessionárias de serviços públicos e bancos.
O PLC 44/2014, além de abranger outros estabelecimentos, determina que o desrespeito à exigência sujeitará a loja à multa correspondente a dez vezes o valor do menor benefício pago pelo Regime Geral de Previdência Social.
O projeto, em sua forma original, determina o atendimento prioritário para todo e qualquer estabelecimento comercial ou similar em que existam caixas, balcões ou guichês para atendimento. Para Davim é injusto obrigar, da mesma forma, tanto uma grande multinacional quanto o sapateiro em seu quiosque, que atende clientes atrás de seu balcão. Com informações da Agência Senado.
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