Prefeitos reivindicam R$ 3 bilhões do INSS e pedem encontro de contas
Prefeitos reunidos na Câmara dos Deputados cobraram na última quarta-feira (5) um encontro de contas entre o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e as prefeituras, que reivindicam um pagamento de uma dívida que chegaria a cerca de R$ 3 bilhões. O dinheiro refere-se à compensação financeira paga pela Previdência aos municípios que instituíram regimes próprios de previdência para seus servidores, permitido pela Constituição.
A compensação é devida nos casos de servidores municipais que contribuíram, antes de entrar no regime próprio, para o INSS. O órgão é obrigado por lei a repassar para os municípios os valores que foram pagos pelos ex-segurados quando eles requerem a aposentadoria nas prefeituras (ou pensão, no caso dos dependentes).
O assunto foi discutido em reunião da Comissão Especial do Pacto Federativo com os prefeitos que estiveram em Brasília, nesta quarta, protestando contra uma retenção do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) que teria sido feita pelo Tesouro Nacional.
Negociação
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alega que o INSS vem repassando apenas uma parte da compensação devida, deixando de fora, por exemplo, situações como a de ocupantes de cargos políticos nos municípios (prefeitos, vice-prefeitos e vereadores) que contribuíram para o INSS entre 1998 e 2004, quando a contribuição foi considerada inconstitucional.
Segundo a CNM, o INSS nunca repassou para os regimes próprios as contribuições dos agentes políticos. Com isso, as previdências municipais têm arcado com todo o custo do benefício dos agentes quando eles se aposentam.
O prefeito de Taquaritinga do Norte (PE), José Evilázio de Araújo, cobrou negociação do governo federal. “Eu queria pedir a estes órgãos constituídos, a Receita, a Previdência, que se há discordância nisso [encontro de contas], que sentem na mesa de negociação com a gente. Às vezes, a força de um órgão é maior do que todos nós reunidos. Vamos negociar”, disse.
Araújo criticou o Congresso Nacional, que segundo ele, aprova leis que criam encargos para as prefeituras sem prever uma fonte de financiamento.
O deputado Fábio Garcia (PSB-MT) concordou com os prefeitos e disse que a situação dos municípios é preocupante. “Ainda temos muito trabalho a ser feito na Câmara dos Deputados para darmos aos municípios uma melhor condição, para que possam ser administrados e entregar um serviço público de melhor qualidade para a população”, afirmou.
Diferença
O governo não reconhece o passivo de R$ 3 bilhões reivindicado pelos prefeitos. Segundo o secretário de Políticas de Previdência Social, Benedito Adalberto Brunca, o INSS já repassou para as prefeituras, a título de compensação previdenciária, R$ 12,8 bilhões entre 1999, quando entrou em vigor a lei que trata do ressarcimento, e maio deste ano.
Este valor deve subir porque no momento, segundo ele, o INSS está analisando cerca de 141 mil pedidos de prefeituras para novas aposentadorias de servidores municipais que foram segurados do instituto. “É isso que temos. O ajuste de contas já vem sendo operacionalizado desde 2000”, disse Benedito Brunca.
Existem no País 2.067 regimes próprios de previdência municipal, segundo o Ministério da Previdência. Destes, 1.122 estão operando com o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), documento fornecido pelo Ministério da Previdência Social atestando o cumprimento de exigências legais. O restante funciona com CRP vencido (704) ou com base em decisão judicial (241). Juntos, eles atendem 2,8 milhões de segurados, entre ativos e inativos.
Com informações da Agência Câmara
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