Servidor que trabalha na casa de idosos tem direito a adicional de insalubridade
Um servidor que trabalha na Casa de Idosos do Município de Corumbaíba (GO) tem direito ao adicional de insalubridade no valor máximo de 40% sobre seu salário. Ele trabalha como auxiliar de serviços gerais e tem contato frequente com portadores de doenças contagiosas e resíduos prejudiciais à saúde. A decisão é da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.
Na primeira instância da Justiça, o juíz entendeu que não ficaram comprovadas as “reais atividades insalubres exercidas pelo autor”. O servidor recorreu e alegou que não havia divisão de tarefas no abrigo e que “todos ajudavam e interagiam com os internos”. O servidor também argumentou que o laudo apresentado pelo município não demonstra seu dia-a-dia na Casa de Idosos, que está relatado nos depoimentos das testemunhas ouvidas em juízo.
Ao analisar as provas apresentadas, o relator do caso, desembargador Itamar de Lima acolheu o pedido do servidor ao destacar que “as declarações prestadas em juízo revelam ‘como é’ a função exercida pelo apelante, enquanto que a prova técnica demonstra o que ‘deveria ser”.
Itamar de Lima ressaltou os depoimentos de servidores que já trabalharam na casa, em que eles afirmavam que nunca houve definição de funções entre os trabalhadores do abrigo e que todos ajudavam a cuidar dos internos lavando roupas,alimentando-os, fazendo curativos e administrando medicamentos.
“O fato de o trabalhador cuidar de enfermos portadores de doença transmissível pelo ar ou pelo mero contato bastaria para ensejar o recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo, como é o caso do apelante, que exerce atividades em um abrigo de idosos, muitas vezes com Aids, tuberculose, hanseníase e outros”, concluiu o desembargador.
Adicional
O relator destacou que o artigo 7, inciso XXIII, da Constituição Federal,concede o adicional de remuneração para as atividades insalubres como um dos direitos básicos dos trabalhadores. Itamar de Lima também apontou que a Lei Municipal deCorumbaíba nº 373, de 3 de maio de 2000, que garante o adicional aos servidores que trabalhem em locais insalubres.
Quanto ao valor do benefício, o magistrado citou a Norma Regulamentar nº 15 da Portaria nº 3.214/78, do Ministério do Trabalho, que estabeleceu o valor máximo de 40% para pessoas que trabalhem em contato permanente com “pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados”. Com informações do TJ-GO.
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