Congresso aprova crédito de R$ 368 milhões a aposentados e pensionistas do Aerus
O plenário do Congresso aprovou ontem (18) projeto de lei que abre crédito no valor de R$ 368 milhões do Orçamento da União ao Ministério da Previdência Social para viabilizar o cumprimento de uma decisão judicial em favor do Sindicato Nacional dos Aeronautas e pela Associação dos Funcionários Aposentados e Pensionistas da Transbrasil.
A proposta, que segue para a sanção presidencial, permitirá o pagamento a cerca de 10 mil aposentados e pensionistas do Instituto Aerus de Seguridade Social, fundo de pensão dos ex-empregados das empresas Varig e Transbrasil, que estão sem receber.
Segundo a Federação Nacional dos Trabalhadores em Aviação Civil (Fentac), os cerca de 20 mil aposentados e pensionistas dessas companhias extintas participantes do fundo de pensão recebem apenas 8% do valor devido, depois da liquidação do fundo, ocorrida em abril de 2006.
Gratificação
Também aprovado, o Projeto de Lei do Congresso 3/15 altera a lei orçamentária (LOA 2015) para prever o pagamento da Gratificação de Presença aos conselheiros representantes dos contribuintes no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda (Carf/MF).
De acordo com o projeto, a remuneração adicional pretende profissionalizar a atividade de julgamento e a aplicação das restrições ao exercício da advocacia de que trata a Lei 8.906/94.
A remuneração mensal dos conselheiros, estipulada pelo Decreto 8.442/15, é de R$ 11.235,00, equivalente ao valor do DAS 5. A reestruturação do Carf, atingido pela operação Zelotes, da Polícia Federal, inclui a reformulação do regimento interno do órgão. Com informações da Agência Câmara.
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