Murilo Aith*

 

A tão mencionada reforma da Previdência (PEC 287/16), apresentada pelo Governo Federal, já enfrenta uma série de emendas por parte dos parlamentares. São emendas que contestam alguns pontos da proposta, e que representam o importante papel de buscar regras mais justas e reduzir os absurdos que a equipe econômica do presidente Michel Temer apresentou ao Congresso Nacional. Tais emendas, além disso, visam garantir uma série de conquistas sociais que os trabalhadores lutaram por anos e que, agora, podem estar sob risco de perda.

 

As primeiras emendas apresentadas pelos parlamentares buscam manter as regras atuais ou reduzir as exigências para professores, trabalhadores rurais, idosos e deficientes pobres, além de mineradores.

 

Outra emenda, apresentada por 20 deputados de sete partidos, pede uma mudança significativa nas regras propostas pelo governo e que tem relação com trabalhadores em geral. Ela trata da redução da idade mínima contida na proposta, que é de 65 anos para ambos os sexos. A emenda sugere como definição de idade 60 anos para homens e 58 para mulheres.

 

As regras de transição também carecem de alteração, na visão dos deputados federais. Entre eles, há o pedido de que o aumento de 15 anos para 25 anos de contribuição seja válido apenas para quem começar a contribuir após a promulgação da emenda, de forma que as regras de transição beneficiem todas as pessoas que já estão 

contribuindo, até a entrada em vigor da emenda constitucional.

 

O governo quer beneficiar apenas os homens que já estiverem com 50 anos ou mais e as mulheres com 45 anos ou mais. Eles cumpririam um pedágio de 50% do tempo que faltasse para a aposentadoria nas regras antigas. A intenção do grupo de deputados é exigir um pedágio de 30% para todos. A emenda permite, ainda, a acumulação de aposentadoria com pensão, mas, limitada ao teto do INSS, que hoje é de R$ 5.531,31.

 

Além das emendas, o relator da reforma, deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), está realizando audiências públicas para ouvir alguns setores da sociedade a respeito da reforma da Previdência. A medida é positiva, mas, não suficiente. É necessário que se faça um estudo atuarial profundo sobre a situação da Previdência Social no 

país, com contas transparentes e num processo de extrema lisura. Tal estudo ampliaria a visão de todos os setores envolvidos a respeito do tema, principalmente a sociedade brasileira.

 

O prazo para apresentação de emendas depende das sessões do Plenário da Câmara. Deve, entretanto, terminar até o início da segunda semana de março. Será uma árdua luta, já que, apesar desse debate no Congresso e da exposição de emendas, o Governo Federal não deverá ceder. Nesse sentido, o secretário de Previdência Social, Marcelo Caetano, já disse aos parlamentares que a ideia manter a proposta original. É preciso estar atento. Os próximos dias serão determinantes no avanço dessa reforma que mexerá com todos os brasileiros.

 

*Murilo Aith é advogado especialista em Direito Previdenciário, sócio do escritório Aith, Badari e Luchin Sociedade de Advogados

 

 

 

 

 

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