Murilo Aith*

 

Na ânsia de aprovar a reforma da Previdência o mais rápido possível, o Governo Federal recuou e provocou uma nova injustiça na proposta que tramita no Congresso Nacional. De forma surpreendente, o presidente Michel Temer anunciou na noite do último dia 21 de março que os servidores estaduais e municipais não farão mais parte da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 287, a PEC da Previdência. Trata-se de uma tentativa “desesperada” de acelerar as mudanças na Câmara dos Deputados. 

 

O presidente Michel afirmou que, agora, Estados e municípios, com exceção do Distrito Federal, terão autonomia para definir como será o seu regime previdenciário local. Tremenda ilusão. 

 

O único motivo pelo qual a equipe do presidente decidiu tomar esta atitude, é que os servidores públicos estaduais e municipais são a massa que pressionam o Congresso contra reforma. Não há outra motivação para o Governo Federal, há um ano e meio das próximas eleições, retirar os servidores da reforma a não ser para criar a base política e tentar passar a reforma da Previdência. Ele ganha um grande apoio, mas não ganha a batalha. O texto original foi alvo de centenas de emendas dos deputados federais, que contestam diversos pontos, desde de a idade mínima de 65 anos até as regras de transição para dar entrada na aposentadoria. 

 

Logicamente, a decisão é política e abala um dos principais pilares da reforma que era a universalização de regras entre os regimes previdenciários. Isso porque, o governo acabou com um dos principais pontos da proposta enviado ao Congresso que era a universalização das regras do regime próprio e do regime geral previdenciário. 

 

Estados e municípios não terão força política para alterar seus próprios regimes e, assim, dificilmente conseguirão criar ou alterar regras das providência e regimes locais. A pressão regional é muito grande e não existe, na maioria dos casos, base política para tal mudança. Essa crença de mudanças das Previdência estaduais e municipais, será apenas uma ilusão.

 

E mais uma vez o trabalhador e segurado do Instituto Nacional do Seguro Social, será aquele que pagará a conta da reforma. Os segurados do INSS serão aqueles que sentirão na pele e que vão perder direitos, com as duras regras impostas pela reforma como a idade mínima de 65 anos, tempo mínimo de contribuição de 25 anos, entre outras alterações que servidores estaduais, militares, políticos e outras categorias estarão livre. A equipe do presidente Michel Temer recuou pela primeira vez na proposta original e por isso, não devemos deixar de lutar para derrubar outros pontos desta injusta e dura reforma. 

 

*Murilo Aith é advogado especialista em Direito Previdenciário, sócio do escritório Aith, Badari e Luchin Sociedade de Advogados

 

 

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