As reformas são amargas para os trabalhadores e mais pobres
Murilo Aith*
As propostas de reforma da Previdência e das leis trabalhistas estão avançando em velocidade de cruzeiro no Congresso Nacional. A previsão do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), é que a reforma da Previdência seja votada no plenário a partir de 8 de maio. As novas regras para as relações trabalhistas também deverão ser aprovadas nos próximos dias. São reformas amargas que vão retirar e precarizar direitos dos brasileiros, principalmente dos assalariados e dos mais pobres.
Com relação as mudanças da reforma da Previdência, apesar de uma série de alterações no texto original, como a redução da idade mínima de 62 anos para a mulher dar entrada na aposentadoria e novas regras para policiais, rurais e professores, a nova proposta prejudica e retira direitos, principalmente dos segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). E resguarda uma série de outras categorias, como políticos e militares, que são responsáveis por altos gastos dos cofres previdenciários.
As mudanças propostas pelo Governo e que devem ser levadas ao Plenário da Câmara não são representativas e significam um recuo político desesperado para acelerar a aprovação da reforma da Previdência. Até o momento, o Governo Federal não apresentou nenhum estudo que sustente a proposta. Ela não representa o cotidiano do trabalhador brasileiro e ainda continua rígida. Ou seja, muitos morrerão sem poder desfrutar de sua aposentadoria com dignidade.
Em regra geral, a proposta continua nociva ao trabalhador, que será o único a pagar a conta. O Governo Federal não está estabelecendo nenhuma política ou movimento para criar uma fórmula para cobrar seus principais devedores quando o assunto é Previdência Social. Além disso, mantém a DRU em 30% e não cria qualquer benefício aos segurados aposentados que retornam ao mercado de trabalho e continuam, obrigatoriamente, contribuindo sem qualquer direito.
Estimativa do Sindicato Nacional dos Aposentados aponta que, com as regras propostas no parecer do relator da reforma, grande parte dos trabalhadores receberá, num futuro próximo, um benefício previdenciário com o valor de apenas um salário mínimo. Atualmente, cerca de 80% dos aposentados e pensionistas do INSS recebem um salário mínimo. Se a reforma for aprovada com esses parâmetros propostos, cerca de 95% dos segurados passará a receber o benefício no valor de um salário mínimo.
O texto da reforma também vai representar uma mudança significativa nos valores que o aposentado receberá. Isso porque, de acordo com o relatório, o cálculo do benefício passa a considerar 100% de todos os salários de contribuição do trabalhador e não 80% dos maiores salários, como ocorre atualmente. Pela lei atual, os menores salários, geralmente recebidos no início de carreira, são descartados, o que acaba elevando a base de cálculo do benefício. Pelas novas regras, com a conta feita em cima da média de todos os valores recolhidos, a média dos benefícios sofrerá um prejuízo.
Outra injustiça do parecer final da reforma da Previdência é a regra que permite que um segurado receba, ao mesmo tempo, pensão por morte e aposentadoria do INSS, desde que o a soma dos benefícios não ultrapasse dois salários mínimos – R$ 1.874, hoje. Antes, na reforma proposta pelo presidente Michel Temer, o acúmulo dos benefícios seria proibido.
Não é possível concordar com esse limite baixo do acumulo de benefícios de pensão e aposentadoria. Isso porque, no caso da pensão por morte, por exemplo, o segurado contribui a vida toda para o INSS pensando na garantia de subsistência da família, caso ocorra alguma eventualidade. E aquele que se aposenta também e injustiçado porque contribuiu corretamente durante todo o período de sua atividade laboral, cumpriu todos os requisitos imposto pelo INSS e não poderá receber seu benefício integral. O correto seria o acúmulo dos benefícios ter o limite do teto previdenciário.
Não podemos e não devemos deixar de lutar contra esse movimento político que está tentando retirar a qualquer custo direitos de trabalhadores e aposentados, que foram conquistados durante décadas. Nosso papel de cidadão é o de continuar utilizando as “armas” legais e a Justiça contra os mandos e desmandos políticos nas áreas previdenciária e trabalhista.
*Murilo Aith é advogado especialista em Direito Previdenciário e sócio do escritório Aith, Badari e Luchin Advogados.
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