Servidores Públicos
› Pena disciplinar de cassação de aposentadoria para servidores públicos é constitucional
› Ex-juiz classista terá que devolver valores recebidos indevidamente
› Desvio de função só é caracterizado se houver assiduidade no exercício de atividade
› Nova lei extingui mais de 10 mil cargos em comissão no Executivo
› União deve indenizar servidor por licença-prêmio não gozada e não contada para aposentadoria
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