Servidores Públicos
› MP permite terceirização de tripulantes de aeronaves contratadas por órgãos públicos
› Proposta exige divulgação nominal de salários dos agentes públicos
› Filha solteira maior de 21 anos e sem cargo público permanente faz jus à pensão por morte do pai
› Proposta cria cadastro com informações sobre transferência de servidores públicos
› Adicional de interiorização para militares estaduais do Pará é inconstitucional
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