Servidores Públicos
› Proposta mantém responsabilidade penal de agente público em pandemia
› Servidor pode ajuizar ação contra a União em município diferente de onde possui lotação
› Justiça nega indenização a policiais federais por tempo de descanso durante plantão em fronteiras
› Militar com problemas lombares tem pedido de reintegração ao Exército negado
› Servidor que teve aposentadoria cassada pode aproveitar o período de contribuição do RGPS
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