Servidores Públicos
› Projeto pune por abuso de autoridade agente público que der “carteirada”
› Projeto proíbe demissão de trabalhadores pela administração pública durante a pandemia
› Exercício de cargo de confiança não gera desvio de função de servidor público
› Justiça Federal garante direito a servidora da Saúde de ocupar dois cargos públicos
› Perde vigência MP que permitia contratação temporária de servidores aposentados
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