Previdência Privada
› STJ fixa tese sobre regulamento aplicável a plano de previdência privada
› Regulamento de previdência complementar pode exigir joia para concessão de pensão pós-morte
› Entidade de previdência privada não pode descontar do pecúlio saldo de empréstimo de falecido
› Valor destinado à quitação de déficit de plano de previdência privada pode ser deduzido do IR
› TR não deve ser aplicada na correção de benefício complementar
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