Pessoas com deficiência têm direito a vagas em universidade pública
Pessoas com deficiência agora têm assegurada por lei a reserva de vagas em universidades públicas. A Lei Nº 13.409, que garante o direito, foi sancionada no último dia 28 de dezembro.
Antes de se tornar lei, o Ministério Público Federal (MPF) se empenhou para que pessoas com deficiência se juntassem aos estudantes oriundos de escola pública e a pessoas que se declaram pretos, pardos e indígenas com reservas de vagas garantidas em instituições de ensino federais.
Em 2013, o MPF ingressou com ação na Justiça Federal contra a União, pedindo que o Ministério da Educação incluísse os portadores de deficiência na reserva de vagas no Sisu, o Sistema de Seleção Unificada que usa notas do Enem para ingresso em universidades públicas.
Agora, com a reserva de vagas garantida pela legislação, o Ministério Público Federal (MPF) pedirá a extinção do processo. As informações são do MPF.
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