Previdência Municipal
› Município não é obrigado a recolher contribuição previdenciária de motoristas de transporte escolar
› Cuiabá não receberá Fundo de Participação dos Municípios por conta de dívidas previdenciárias
› Supremo suspende cobrança de dívida previdenciária de município do ES
› Justiça reconhece direito à indenização por demora na aposentadoria
› CNM esclarece contabilização de recursos para capitalização dos RPPS
<< 38 39 40