Servidores Públicos
› Prazo para cálculo de aposentadoria no serviço público não se aplica a promoção no mesmo cargo
› Supremo valida proibição de servidor do DF substituir trabalhador de empresa privada em greve
› Empregada pública tem direito à redução de jornada para cuidar de dois filhos com autismo
› Servidor admitido sem concurso antes de 1988 não pode ser reenquadrado em plano de cargo de efetivos
› STF derruba contagem de tempo de serviço público para efeito de antiguidade no Judiciário baiano
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