Servidores Públicos
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› É inviável o reconhecimento da especialidade da atividade de médico no âmbito do serviço militar
› Norma que permite ascensão entre cargos de auditor fiscal estadual é inconstitucional
› Lei que destina verba de precatórios para professores é questionada no STF
› Justiça afasta limite de jornada para cumulação de empregos públicos de técnica de enfermagem
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