Servidores Públicos
› Projeto exige que concessionárias de serviços públicos contratem pessoas com mais de 50 anos
› Extensão de estabilidade a servidores da administração indireta do Maranhão é inconstitucional
› Proposta fixa idade máxima para ingresso na PM e no Corpo de Bombeiros
› Lei do RN que suspende cobrança de consignado durante pandemia é inconstitucional
› Aposentadoria integral para ex-combatentes exige 25 anos de serviço efetivo
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