Servidores Públicos
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› STF reafirma que é constitucional a proibição de aumentos com pessoal durante pandemia
› STF mantém reintegração de funcionários da ECT dispensados após aposentadoria voluntária
› STJ definirá direito de pensionista de militar à assistência médico-hospitalar
› Servidor que recebe a mais por erro operacional é obrigado a devolver diferença
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