João Badari*

 

Muitas pessoas que se dedicam exclusivamente aos cuidados da casa e da família acreditam que, por não exercerem atividade remunerada, estão automaticamente fora da proteção da Previdência Social. Não é assim. Mesmo quem recebe o Bolsa Família pode, em determinadas condições, contribuir mensalmente para o INSS e construir sua proteção previdenciária.

 

A legislação permite que a dona ou o dono de casa de baixa renda contribua ao INSS com uma alíquota reduzida de 5% do salário mínimo. Em 2026, isso representa R$ 81,05 por mês. Trata-se do chamado segurado facultativo de baixa renda, modalidade criada para ampliar a cobertura previdenciária de pessoas sem renda própria que se dedicam exclusivamente ao trabalho doméstico em sua residência.

 

Para ter direito à contribuição reduzida, porém, é preciso cumprir alguns requisitos. A pessoa não pode exercer atividade remunerada nem possuir renda própria, deve dedicar-se exclusivamente ao trabalho doméstico em sua própria residência e integrar família cuja renda mensal seja de até dois salários mínimos. Também é necessário estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais, o CadÚnico, com os dados atualizados.

 

É justamente nesse ponto que surge uma das principais dúvidas: receber o Bolsa Família impede a contribuição ao INSS pela alíquota de 5%? A resposta é não. O próprio INSS estabelece que valores recebidos por meio de programas sociais de transferência de renda, como o Bolsa Família, não entram no cálculo da renda familiar para o enquadramento como segurado facultativo de baixa renda. Portanto, o recebimento do benefício social não impede, por si só, a contribuição previdenciária nessa modalidade.

 

Isso significa que uma mesma pessoa pode, desde que cumpra os demais requisitos, receber o Bolsa Família e contribuir para o INSS. São mecanismos de proteção social diferentes e que podem coexistir: de um lado, a transferência de renda destinada às famílias em situação de vulnerabilidade; de outro, a contribuição que garante acesso à cobertura previdenciária, observadas as exigências de cada benefício.

 

As contribuições válidas como facultativo de baixa renda podem assegurar acesso a benefícios como aposentadoria por idade, benefícios por incapacidade, salário-maternidade e auxílio-reclusão. Também podem produzir efeitos para a proteção dos dependentes em caso de morte do segurado, desde que estejam preenchidos os requisitos legais para a pensão por morte.

 

Há, contudo, um cuidado importante. Não basta simplesmente recolher 5% do salário mínimo. As contribuições realizadas nessa modalidade precisam ser validadas pelo INSS, que verifica o cumprimento dos requisitos, inclusive a inscrição e a regularidade do CadÚnico. Atualmente, o pedido de validação pode ser feito pela internet, pelo Meu INSS, sem necessidade de comparecimento presencial, salvo se o órgão solicitar alguma comprovação.

 

Outro ponto que merece atenção diz respeito às limitações da contribuição reduzida. Em regra, os recolhimentos de 5% não podem ser utilizados para aposentadoria por tempo de contribuição nem para a emissão de Certidão de Tempo de Contribuição, a CTC. Caso o segurado queira utilizar esses períodos para essas finalidades, será necessária a complementação das contribuições até a alíquota de 20%, conforme as regras previdenciárias.

 

O alerta, portanto, é simples: contribuir para o INSS é importante, mas é igualmente importante contribuir corretamente. O pagamento de uma guia com código inadequado ou sem o preenchimento dos requisitos legais pode fazer com que aquele recolhimento não seja reconhecido na modalidade pretendida quando o segurado mais precisar da proteção previdenciária.

 

Para famílias de baixa renda, a possibilidade de contribuir com apenas 5% do salário mínimo representa uma porta de entrada relevante para a Previdência Social. E ela não precisa significar a perda do Bolsa Família. Ao contrário, desde que respeitadas as condições estabelecidas pela legislação, os dois mecanismos podem caminhar juntos, combinando proteção social no presente com proteção previdenciária para o futuro.

 

Antes de começar a pagar, porém, é fundamental verificar o enquadramento, manter o CadÚnico atualizado e utilizar corretamente a forma de contribuição. Uma contribuição mensal relativamente pequena pode representar, no futuro, uma diferença significativa na proteção de quem dedicou sua vida ao trabalho dentro de casa.

 

*João Badari é advogado especialista em Direito Previdenciário, sócio do escritório Aith, Badari e Luchin Advogados e Diretor de Atuação Judicial do IEPREV

 

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